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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção IV Das Isenções

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 15

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.

Art. 15. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:

I - possuírem viabilidade e autonomia financeira;

II - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;

III - demonstrarem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto; e

IV - atenderem aos demais requisitos estabelecidos em lei.

Parágrafo único. A verificação do cumprimento dessas exigências é de responsabilidade do Ministério do Esporte.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2634806STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2024

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CAPÍTULO II Dos Contribuintes

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art15