1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.
Art. 15. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
I - possuírem viabilidade e autonomia financeira;
II - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
III - demonstrarem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto; e
IV - atenderem aos demais requisitos estabelecidos em lei.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento dessas exigências é de responsabilidade do Ministério do Esporte.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2634806STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art15