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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção III Das Imunidades

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 11

Art. 11. A imunidade de que tratam os arts. 8 a 10:

I - é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas; e

II - não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

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CAPÍTULO II Dos Contribuintes

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art11