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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Dos ContribuintesSeção IV Das Isenções

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 21

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Art. 21. São isentas do IRPJ as Associações de Poupança e Empréstimo autorizadas a funcionar de acordo com o disposto no Decreto-Lei n 70, de 21 de novembro de 1966.

§ 1 As associações referidas neste artigo pagarão o imposto correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras à alíquota de 15% (quinze por cento), calculado sobre 28% (vinte e oito por cento) do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.

§ 2 O imposto incidente na forma prevista no § 1 será considerado definitivo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II Dos Contribuintes

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art21