Art. 22. São isentos do IRPJ e da CSLL:
I - a entidade binacional Itaipu; e
II - o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Parágrafo único. A isenção a que se refere o inciso II do caput abrange inclusive os ganhos líquidos mensais e a retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável.
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CAPÍTULO II Dos Contribuintes
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art22