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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXVII Da Dedução do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 138

Art. 138. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), instituído na forma da Lei n 9.477, de 24 de julho de 1997, desde que o plano atinja, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos seus empregados, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 135.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art138