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LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO VIII DO DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS NA ADOÇÃO INICIAL

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 307

Art. 307. A pessoa jurídica optante nos termos do art. 75 da Lei n 12.973, de 2014, poderá implementar o controle por subcontas de que tratam os arts. 294 a 300 em 1 de janeiro de 2015.

§ 1 A pessoa jurídica de que trata o caput:

I - poderá diferir a tributação das diferenças na forma prevista nos arts. 294 a 296 durante o ano de 2014, mesmo não havendo o controle por subcontas;

II - poderá excluir as diferenças na forma prevista nos arts. 297 a 299 durante o ano de 2014, mesmo não havendo o controle por subcontas;

III - não ficará dispensada da apresentação do demonstrativo das diferenças verificadas em 1 de janeiro de 2014 de que trata o art. 306 e, em relação ao determinado no inciso VI do § 1 do art. 306, deverá informar se a diferença seria ou não seria controlada por subconta;

IV - deverá elaborar demonstrativo das diferenças verificadas em 1 de janeiro de 2015 entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimônio líquido constantes na contabilidade societária e os valores que constariam no FCONT, observando inclusive o disposto no art. 306; e

V - deverá elaborar Razão auxiliar que demonstre o detalhamento individualizado por ativo ou passivo, caso haja diferença em 1 de janeiro de 2014 entre a contabilidade societária e o FCONT em conta que se refira a grupo de ativos ou passivos.

§ 2 A pessoa jurídica optante nos termos do art. 75 da Lei n 12.973, de 2014, que não tenha implementado o controle por subcontas de que tratam os arts. 294 a 300 em 1 de janeiro de 2015:

I - deverá adicionar na determinação do lucro real e do resultado ajustado as diferenças de que tratam os arts. 294 a 296 em 1 de janeiro de 2014; e

II - não poderá excluir na determinação do lucro real e do resultado ajustado as diferenças de que tratam os arts. 297 a 299.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art307