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LIVRO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSTÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 282

Art. 282. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos a que se referem o art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e o art. 3 da Lei n 10.833, de 2003, gerados pelos serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura somente poderão ser aproveitados:

I - à medida que o ativo intangível for realizado, quando a receita decorrente desses serviços tiver contrapartida em ativo que represente o direito de exploração; ou

II - na proporção dos recebimentos, quando a receita decorrente desses serviços tiver contrapartida em ativo financeiro.

§ 1 A proporção a que se refere o inciso II do caput é aquela definida no § 3 do art. 168.

§ 2 O disposto no caput não se aplica aos créditos referidos no inciso VI do caput do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002, e no inciso VI do caput do art. 3 da Lei n 10.833, de 2003.

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TÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art282