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LIVRO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSTÍTULO III DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 281

Art. 281. A receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem a Lei n 9.718, de 1998, a Lei n 10.637, de 2002, e a Lei n 10.833, de 2003, à medida do efetivo recebimento.

§1 Para fins do disposto no caput, considera-se efetivamente recebida a parcela do total da receita bruta da fase de construção calculada pela proporção definida no § 3 do art. 168.

§ 2 Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas financeiras de que trata o art. 169, nos períodos de apuração em que forem apropriadas.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art281