Art. 292. Para as operações ocorridas anteriormente à data da adoção inicial permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei n 11.941, de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, observado o disposto nos arts. 294 a 300.
Parágrafo único. Os ajustes de adição e exclusão na determinação do lucro real e do resultado ajustado controlados pelas subcontas de que tratam os arts. 294 a 300 têm como objetivo manter a neutralidade tributária prevista no caput.
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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art292