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LIVRO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIATÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II Da Neutralidade Tributária

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 292

Art. 292. Para as operações ocorridas anteriormente à data da adoção inicial permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei n 11.941, de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, observado o disposto nos arts. 294 a 300.

Parágrafo único. Os ajustes de adição e exclusão na determinação do lucro real e do resultado ajustado controlados pelas subcontas de que tratam os arts. 294 a 300 têm como objetivo manter a neutralidade tributária prevista no caput.

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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art292