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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISCAPÍTULO II Da Extinção de Pessoa Jurídica

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 240

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2022.

Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.

Parágrafo único. Aplicam-se à extinção da pessoa jurídica o disposto nos §§ 2 a 6 do art. 239.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0726736-76.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 07/10/2022

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TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art240