Art. 239. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial.
§ 1 O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado na data do evento.
§ 2 As pessoas jurídicas de que trata este artigo deverão apresentar a ECF correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, conforme regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB n 1.422, de 19 de dezembro de 2013.
§ 3 A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a que se referem o caput e § 3 do art. 31 e os arts. 215, 227 e 232 será efetuada na data desse evento.
§ 4 No cálculo do IRPJ relativo ao período transcorrido entre o último período de apuração e a data do evento, a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10% (dez por cento).
§ 5 O IRPJ e a CSLL apurados deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
§ 6 O IRPJ e a CSLL de que trata o § 5 serão recolhidos em quota única.
§ 7º Considera-se data do evento:
I - a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão; ou
II - a data da publicação no Diário Oficial da União da autorização de incorporação, fusão ou cisão, expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, no caso de pessoas jurídicas submetidas a essa autorização.
§ 8 O disposto neste artigo aplica-se à pessoa jurídica incorporadora, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
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TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art239