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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISCAPÍTULO VII Da Devolução do Patrimônio de Entidade Isenta

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 245

Art. 245. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que a pessoa jurídica houver entregue para a formação do referido patrimônio deverá ser computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado.

§ 1 Se a pessoa jurídica destinatária dos valores devolvidos pela entidade isenta for tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a pessoa jurídica deverá adicionar o valor apurado na forma prevista no caput ao lucro presumido ou ao lucro arbitrado.

§ 2 Na hipótese prevista no § 1 , a pessoa jurídica deverá adicionar ao resultado presumido ou ao resultado arbitrado o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos da instituição isenta.

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TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art245