1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 76. Os juros sobre o capital próprio, inclusive quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, serão registrados em conta de receita financeira, observado o regime de competência, e integrarão o lucro real e o resultado ajustado.
Parágrafo único. Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar os juros de que trata o caput em conta que não seja de receita financeira e, nessa hipótese, caso a conta não seja de receita, o montante dos juros sobre o capital próprio deverá ser adicionado na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
17095.720365/2023-40 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 23/09/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2094054STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/09/2023 REsp 2082929STJ, Rel. Herman Benjamin · 07/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art76