Art. 74-F. As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026.
§ 1º As instituições a que se refere o art. 74-A poderão optar, até o dia 31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por efetuar as deduções de que trata o caput à razão de 1/120 (um cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026.
§ 2º Fica vedada às instituições a que se refere o art. 74-A a dedução das perdas incorridas de que trata o art. 74-B relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada a dedução.
§ 3º As perdas não deduzidas em decorrência do disposto no § 2º deverão ser adicionadas aos saldos das perdas de que trata o caput e excluídas do lucro líquido à mesma razão e no mesmo prazo da dedução desse saldo, observada a opção a que se refere o § 1º.
§ 4º As perdas a que se refere o caput serão apuradas mediante a aplicação dos fatores "A" e "B" a que se refere o art. 74-B, § 2º, incisos I e II.
§ 5º Na hipótese de recuperação das perdas a que se refere o caput, inclusive nos casos de novação da dívida, arresto dos bens recebidos em garantia real ou cessão de crédito, deverão ser observados os seguintes procedimentos para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL:
I - inclusão dos valores recuperados à base de cálculo tributável; e
II - à opção da pessoa jurídica, o saldo das perdas recuperadas que ainda não tiver sido deduzido poderá ser:
a) integralmente deduzido; ou
b) deduzido à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) ou de 1/120 (um cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, conforme o caso.
§ 6º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as perdas a que se refere o caput que não tiverem sido deduzidas em decorrência da limitação prevista no § 2º e que sejam recuperadas, inclusive nos casos de novação da dívida ou arresto dos bens recebidos em garantia real ou cessão de crédito, deverão ser integralmente adicionadas à base de cálculo tributável e o saldo ainda não deduzido nos termos do caput deverá ser deduzido à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) ou 1/120 (um cento e vinte avos), conforme opção efetuada nos termos do § 1º.
§ 7º Caso a instituição queira rever a opção a que se refere o inciso II, alínea "a", do § 5º, e efetuar a dedução na forma prevista no inciso II, alínea "b", do § 5º, poderá fazê-lo, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2026.
§ 8º A instituição que iniciar as exclusões previstas no caput e no § 2º à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) ou de 1/120 (um cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026, e apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa nos termos do art. 2º da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013 , incluído o saldo dos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidos até essa data, deverá retificar a ECF de cada período de apuração, mantida a opção pelo período sete ou dez anos, conforme o caso.
§ 9º A retificação de que trata o § 8º implica o ajuste do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias relativas a provisões para créditos de liquidação duvidosa, controlados na Parte B do e-Lalur, de modo a garantir a sua indedutibilidade em períodos futuros, conforme disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013 .
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art74-F