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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
  4. Art. 74-E

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO VIII Das Perdas no Recebimento de CréditosSeção V Do Tratamento Específico das Instituições Financeiras e das Demais Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 74-E

Art. 74-E. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros incidentes sobre os créditos de que trata o caput do art. 74-B, reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas ou após a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial do devedor.

§ 1º Na hipótese de créditos originados após o deferimento da recuperação judicial do devedor, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas somente após o inadimplemento do crédito.

§ 2º Os valores excluídos na forma prevista no caput e no § 1º deverão ser adicionados ao período de apuração em que se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora.

§ 2º-A. Para fins do disposto no § 2º, os valores serão considerados disponíveis no momento de sua liquidação, que poderá ocorrer, entre outros, mediante a utilização de recursos próprios ou a entrega de bens móveis ou imóveis.

§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido contabilizados como despesa ou custo incorridos a partir daquela data.

§ 4º Os encargos adicionados a que se refere o § 3º poderão ser excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma.

§ 5º Para fins do disposto neste artigo, o reconhecimento da receita ocorrerá conforme o regime contábil aplicável, ressalvado tratamento específico expressamente previsto pela legislação fiscal." (NR)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art74-E