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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO V Da Apuração Anual do Lucro Real e do Resultado Ajustado

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 67

Art. 67. A CSLL devida sobre o resultado ajustado de que trata o § 4 do art. 31 será calculada mediante aplicação da alíquota de que trata o art. 30 sobre o resultado ajustado.

Parágrafo único. Para efeitos de determinação do saldo da CSLL a pagar ou a ser restituída ou compensada, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida os valores referentes:

I - aos incentivos fiscais de isenção da CSLL, calculados com base no lucro da exploração;

II - à CSLL paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do resultado ajustado;

III - à CSLL calculada na forma prevista nos arts. 34, 39 e 47, e efetivamente paga mensalmente; e

IV - ao bônus de adimplência fiscal, nos termos dos arts. 271 a 276 desta Instrução Normativa.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art67