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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO V Da Apuração Anual do Lucro Real e do Resultado Ajustado

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 66

Art. 66. O IRPJ devido sobre o lucro real de que trata o § 4 do art. 31 será calculado mediante aplicação das alíquotas previstas no art. 29 sobre o lucro real.

§ 1 Observado o disposto no § 2 do art. 29, para efeitos de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido os valores referentes:

I - aos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente;

II - aos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - ao imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; e

IV - ao imposto sobre a renda calculado na forma prevista nos arts. 33, 39 e 47, e efetivamente pago mensalmente.

§ 2 Para efeitos de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art66