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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXI Das Variações MonetáriasSeção III Das Variações Monetárias em Função da Taxa de Câmbio

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 159

Art. 159. Na hipótese prevista no art. 155, de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime de caixa, no decorrer do ano-calendário, no momento da liquidação da operação, deverão ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1 de janeiro do ano-calendário da alteração da opção até a data da liquidação.

Parágrafo único. Ocorrendo a alteração de que trata o caput deverão ser retificadas as DCTF e demais obrigações cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art159