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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXV Dos Contratos de Concessão de Serviços PúblicosSeção I Do Diferimento da Tributação do Lucro - Ativo Intangível

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 167

Art. 167. No caso em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real e no resultado ajustado à medida que ocorrer a realização do respectivo ativo intangível, inclusive mediante amortização, alienação ou baixa.

§ 1 O resultado corresponderá à receita líquida definida no § 1 do art. 26 diminuída dos respectivos custos diretos e indiretos incorridos na construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.

§ 2 O valor apurado na forma prevista no § 1 deverá ser excluído na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, na determinação do lucro real e do resultado ajustado, e controlado na parte B, para ser adicionado na proporção em que o ativo intangível for realizado, inclusive por amortização, alienação ou baixa.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art167