Art. 164. A pessoa jurídica que utilizar critério, para determinação da porcentagem do contrato ou da produção executada, distinto dos previstos no § 1 do art. 10 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, que implique resultado do período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, deverá:
I - apurar a diferença entre o resultado obtido por meio do critério utilizado para fins da escrituração comercial e o resultado apurado conforme o disposto na Instrução Normativa SRF n 21, de 1979; e
II - ajustar, na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, o lucro líquido do período pela diferença de que trata o inciso I:
a) se positiva, a diferença poderá ser excluída;
b) se negativa, a diferença deverá ser adicionada.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art164