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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVI Do Arrendamento MercantilSeção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 173

Art. 173. Na apuração do lucro real e do resultado ajustado de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei n 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato.

§ 1 A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, no e-Lalur e no e-Lacs.

§ 2 Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados.

§ 3 O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

§ 4 O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado.

§ 5 Para efeitos do disposto neste artigo entende-se por:

I - valor do contrato de arrendamento mercantil, o somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária à arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; e

II - custos diretos iniciais, os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil.

§ 6º O resultado da operação de que trata o caput será adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real e do resultado ajustado em cada período de apuração em valor proporcional às contraprestações vencidas no período.

§ 7º As receitas financeiras reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas no resultado da operação de que trata o caput serão excluídas do lucro líquido na apuração do lucro real e do resultado ajustado.

§ 8º Na hipótese das contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, o resultado da operação de que trata o caput ainda não tributado será recalculado mediante correção no valor do contrato de que trata o inciso I do § 5º.

§ 9º As variações monetárias ativas ou passivas decorrentes da atualização de que trata o § 8º computadas no resultado da operação de que trata o caput serão excluídas ou adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real e do resultado ajustado nos períodos de apuração em que forem reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial.

§ 10. Às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas aplicam-se, conforme o caso, o disposto nos arts. 148 a 160 e no caput e §§ 1º a 3º do art. 73, não sendo aplicável o disposto nos §§ 7º e 9º.

§ 11. No caso de contratos que prevejam alterações nos valores das contraprestações a receber em decorrência de alterações na quantidade fornecida ou no serviço prestado, o resultado da operação de que trata o caput ainda não tributado será recalculado mediante alterações no valor do contrato e nos custos de que tratam os §§ 2º e 5º.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art173