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LIVRO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINSTÍTULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTILCAPÍTULO II Da Pessoa Jurídica Arrendatária

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 278-A

Art. 278-A No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

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TÍTULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art278-A