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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVACAPÍTULO VII Do Lançamento de Ofício

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 51

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2022.

Art. 51. No caso de lançamento de ofício referente ao ano-calendário em curso será observada a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mensal adotada pela pessoa jurídica, conforme previsto nos arts. 33 e 34 ou no art. 47.

§ 1 A forma de apuração de que trata o caput será comunicada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

§ 2 Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com as legislações comercial e fiscal, inclusive a escrituração do Lalur de que trata o caput do art. 310, demonstrando as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a cada trimestre, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real trimestral.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0726736-76.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 07/10/2022

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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art51