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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e ControladasSeção V Da Incorporação, Fusão e Cisão

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 188

Art. 188. O contribuinte não poderá utilizar o disposto no inciso III do art. 185, quando:

I - o laudo a que se refere o § 2 do art. 178 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou

II - os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura (goodwill) não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3 do art. 183 ou no § 1 do art. 191.

§ 1 O laudo de que trata o inciso I do caput será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem, comprovadamente, vícios ou incorreções de caráter relevante.

§ 2 A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica às participações societárias adquiridas até a data da adoção inicial de que trata o art. 291.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art188