Art. 202. A entrada de navio estrangeiro no território nacional, a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir escala em portos nacionais e a execução das atividades comerciais e de prestação de serviços, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, deverão ser submetidas ao seguinte tratamento fiscal:
I - o armador estrangeiro deverá constituir representante legal no País, pessoa jurídica, e outorgar-lhe poderes para, na condição de mandatário e na qualidade de responsável fiscal, calcular e pagar o IRPJ e a CSLL decorrentes das atividades desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionadas, no período em que permanecer em operação de cabotagem em águas brasileiras;
II - as atividades e a apuração do IRPJ e da CSLL serão registradas e demonstradas na escrituração do mandatário, destacadamente daquelas que lhe são próprias, observadas todas as normas de determinação e pagamento aplicáveis às pessoas jurídicas nacionais.
§ 1 As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão o lucro operacional das atividades, observado o disposto na legislação acerca da tributação dos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados no exterior em virtude de remessa, para o Brasil, de mercadorias consignadas a comissários, mandatários, agentes ou representantes, para que estes as vendam no País por ordem e conta dos comitentes.
§ 2 O IRPJ e a CSLL devidos serão apurados e pagos na forma e nos prazos estabelecidos para as demais pessoas jurídicas.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art202