Art. 84. Observado o disposto no art. 83, a dedução de despesas com aluguéis para efeito de apuração do lucro real será admitida:
I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e
II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros.
§ 1 Não são dedutíveis na apuração do lucro real:
I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder o preço ou valor de mercado; e
II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato.
§ 2 Na apuração do resultado ajustado deve ser observado o disposto nos arts. 69 e 83.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art84