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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XVII Das Disposições Relativas a Ajuste a Valor Presente e Avaliação a Valor JustoSeção II Do Ajuste a Valor Presente

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 94

Art. 94. Na aquisição a prazo sujeita ao ajuste a valor presente a que se refere o art. 93, os valores decorrentes desse ajuste serão registrados a débito em conta de juros a apropriar ou equivalente.

§ 1 Nas hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do caput do art. 93, os valores decorrentes do ajuste a valor presente serão registrados a crédito na subconta mencionada no § 1 do mesmo artigo, em contrapartida à conta de juros a apropriar ou equivalente mencionada no caput deste artigo.

§ 2 Os valores apropriados como despesa a partir da conta de juros a apropriar ou equivalente serão adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado nos períodos de apuração relativos às apropriações.

§ 3 Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 93, o valor evidenciado na subconta de que trata o § 1 deste artigo será baixado no período de apuração em que o bem for revendido.

§ 4 Na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 93, o valor evidenciado na subconta de que trata o § 1 deste artigo será baixado no período de apuração em que o bem for utilizado como insumo na produção de bens ou serviços.

§ 5 Na determinação do período de apuração em que o bem foi revendido ou utilizado como insumo na produção de bens ou serviços de que tratam os §§ 3 e 4 , caso não haja controle individual das unidades em estoque, poderá ser utilizado o método contábil denominado Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (Peps), independentemente de haver ou não registro permanente de estoque ou de o registro permanente ser feito com base no custo médio.

§ 6 O valor da subconta baixado conforme previsto no § 3 ou no § 4 poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração relativo à baixa.

§ 7 Na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 93, o valor evidenciado na subconta de que trata o § 1 deste artigo será baixado à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.

§ 8 No caso de ativo depreciável, amortizável ou exaurível, em que o controle é feito com a utilização de 1 (uma) subconta para cada conta, conforme disposto no § 2 do art. 89, a baixa relativa à depreciação, amortização ou exaustão a que se refere o § 7 deste artigo será feita por meio de registro a débito na subconta vinculada à conta de depreciação acumulada, amortização acumulada ou exaustão acumulada.

§ 9 Caso o valor realizado do ativo seja dedutível, o valor da subconta baixado conforme previsto no § 7 poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração relativo à baixa.

§ 10. Caso o valor realizado do ativo seja indedutível, o valor da subconta baixado conforme o § 7 não poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado.

§ 11. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 93, caso a despesa seja dedutível, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o caput deste artigo poderão ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração em que a despesa for incorrida.

§ 12. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 93, caso a despesa seja indedutível, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o caput deste artigo não poderão ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado.

§ 13. Na hipótese prevista no inciso V do caput do art. 93, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o caput deste artigo poderão ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração em que o custo for incorrido.

§ 14. As adições e exclusões relativas às hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput do art. 93 serão controladas na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art94