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LIVRO V DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASTÍTULO II DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 313

Art. 313. Sem prejuízo das penalidades previstas neste Título, aplica-se o disposto no art. 226 à pessoa jurídica que não escriturar o Lalur de que trata o caput do art. 310 de acordo com as disposições da legislação tributária.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art313