Art. 237. Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no período em que a pessoa jurídica apurar o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado e no resultado arbitrado deverão ser computados na base de cálculo no trimestre da disponibilização dos lucros ou do auferimento dos rendimentos e ganhos de capital.
Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere o caput são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
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TÍTULO XII DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO E NO RESULTADO ARBITRADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art237