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Decreto-lei
Código de Mineração
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967: dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
CAPÍTULO III - Da Lavra
CAPÍTULO IV - Das Servidões
CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades
CAPÍTULO VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata
CAPÍTULO VII - Das disposições Finais