10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art1