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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Código de Mineração

Art. 1

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art1