3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2024.
Art. 12. O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário dêste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;
II - renunciar ao direito.
Parágrafo único. Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra terceiros a partir da sua inscrição no Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0029256-93.2012.8.13.0045 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 17/08/2022 0017304-81.2013.8.13.0175 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 31/08/2017 0871656-59.2014.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 26/04/2016decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art12