1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 10 Reger-se-ão por leis especiais:
I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;
II - as substâncias minerais ou fósseis de interêsse arqueológico;
III - os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos;
IV - as águas minerais em fase de lavra; e V - as jazidas de águas subterrâneas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2105439STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art10