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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Código de Mineração

Art. 10

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Art. 10 Reger-se-ão por leis especiais:

I - as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;

II - as substâncias minerais ou fósseis de interêsse arqueológico;

III - os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos;

IV - as águas minerais em fase de lavra; e V - as jazidas de águas subterrâneas.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2105439STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/02/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art10