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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Código de Mineração

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 9.827/1999. 56 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996 1999alterado · Lei 9.827/1999
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1999 Lei 9.827/1999alterado. Publicada em 28/08/1999. Texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996incluído, alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral -

DNPM;

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral -

DNPM;

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

(Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art2