1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 9º Far-se-á pelo regime de Matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2105439STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art9