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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Código de Mineração

Art. 9

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.

Art. 9º Far-se-á pelo regime de Matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2105439STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/02/2023

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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art9