Revogado pela Lei 6.567/1978. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.567, de 1978. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1978revogado · Lei 6.567/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1978 Lei 6.567/1978revogado. Publicada em 26/09/1978. Texto oficial
Art 8º
(Revogado pela Lei nº 6.567, de 1978)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5032133-26.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art8