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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Código de Mineração

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 8.901/1994. 57 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.403/1976 1994alterado · Lei 8.901/1994
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/1994 Lei 8.901/1994incluído, alterado. Publicada em 01/07/1994. Texto oficial
  • 15/12/1976 Lei 6.403/1976alterado. Publicada em 16/12/1976. Texto oficial

Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão:

(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

(Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994)

§ 1º A participação de que trata a alínea "b" do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29 de dezembro de 1989 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 .

(Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

§ 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la.

(Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado.

(Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 8 TRF4 · 7 TJGO · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJCE
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE

0001489-35.2016.8.16.0117TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 5035279-18.2021.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 22/07/2026 5005159-91.2023.8.21.0058 ApelaçãoTJRS, Rel. Matilde Chabar Maia · 29/06/2026 Ver todos os 57 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 12 TRF1 · 8 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJES · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJMA

5039774-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 06/11/2026 ARE 1591927 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 0001809-39.2014.5.20.0006 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/02/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art11