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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 84

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.

(Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art84