Incluído pela Lei 14.514/2022. 1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2022 Lei 14.514/2022incluído. Publicada em 30/12/2022. Texto oficial
Art. 92-A. Os títulos e direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira, bem como o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser onerados e oferecidos em garantia.
(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)
Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o disposto no inciso XXXI do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 , efetuará as averbações decorrentes do uso previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5036069-28.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 10/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art92-A