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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 92-A

Incluído pela Lei 14.514/2022. 1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.514/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2022 Lei 14.514/2022incluído. Publicada em 30/12/2022. Texto oficial

Art. 92-A. Os títulos e direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira, bem como o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser onerados e oferecidos em garantia.

(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)

Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o disposto no inciso XXXI do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 , efetuará as averbações decorrentes do uso previsto no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art92-A