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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 97

Art. 97. O Govêrno Federal expedirá os Regulamentos necessários à execução dêste Código, inclusive fixando os prazos de tramitação dos processos.

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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art97