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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 96

Incluído pela DL 318/1967. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Histórico de alterações

1967incluído · DL 318/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 96. A lavra de jazida será organizada e conduzida na forma da Constituição.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2977962STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/09/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art96