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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 94

Art 94. Será sempre ouvido o D.N.P.M. quando o Govêrno Federal tratar de qualquer assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.

(Renumerado do Art. 95 para Art. 94 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art94