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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 93

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Parágrafo Único - A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art93