2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 88. Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M., tôdas as atividades concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei.
(Renumerado do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0000311-33.2011.4.02.5005 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 13/12/2023 0000490-59.2014.4.02.5005 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 18/07/2023decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2225024STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 30/10/2025 AREsp 2977962STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art88