Revogado pela DL 1.038/1969.
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1969revogado · DL 1.038/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/1969 DL 1.038/1969revogado. Texto oficial
Art 89.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969)
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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art89