1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código.
(Renumerado do Art. 84 para Art. 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0725391-75.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira · 16/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art83