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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais

Código de Mineração

Art. 87

Revogado pela Lei 14.066/2020. 8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.066, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.066/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 87.

(Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art87