Revogado pela Lei 14.066/2020. 8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.066, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.066/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2020 Lei 14.066/2020revogado. Texto oficial
Art 87.
(Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
3 TJGO · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSP · 1 STF
2211477-75.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 13/02/2019
1141987-43.2018.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Luciano Pinto · 13/12/2018
0003013-42.2014.8.08.0026TJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 26/01/2015
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8
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 2 TST · 2 TRF1 · 2 TJMG
AREsp 2233503STJ, Rel. Humberto Martins · 24/04/2024
AREsp 2078835STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/11/2022
1000217-35.2022.5.00.0000 CorParTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/03/2022
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CAPÍTULO VII - Das disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art87