Revogado pela Lei 14.066/2020. 14 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.066, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.066/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2020 Lei 14.066/2020revogado. Texto oficial
Art. 57.
(Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo
4 TJES · 3 TJGO · 2 TJSP · 1 TJPA · 1 TJMG · 1 TRF2 · 1 TRF1 · 1 STF
5009404-89.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 04/06/2025
0809867-56.2019.8.14.0000TJPA · 11/08/2020
0000968-28.2019.8.08.0014TJES, Rel. Janete Vargas Simões · 07/07/2020
Ver todos os 14 acórdãos
9
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJMG · 2 STJ · 2 TST · 2 TRF1
AREsp 2233503STJ, Rel. Humberto Martins · 24/04/2024
AREsp 2078835STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/11/2022
1000217-35.2022.5.00.0000 CorParTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 25/03/2022
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art57