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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 3 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 58. Poderá o titular da portaria de concessão de lavra, mediante requerimento justificado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, obter a suspensão temporária da lavra, ou comunicar a renúncia ao seu título.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

§ 1º. Em ambos os casos, o requerimento será acompanhado de um relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina, e suas possibilidades futuras.

§ 2º. Sómente após verificação "in loco" por um de seus técnicos, emitirá o D.N.P.M. Parecer conclusivo para decisão do Ministro das Minas e Energia.

§ 3º. Não aceitas as razões da suspensão dos trabalhos, ou efetivada a renúncia, caberá ao D.N.P.M. sugerir ao Ministro das Minas e Energia medidas que se fizerem necessárias à continuação dos trabalhos e a aplicação de sanções, se fôr o caso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art58