Incluído pela Lei 14.066/2020. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2020 Lei 14.066/2020incluído. Texto oficial
Art. 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a:
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
I - remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção;
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
II - reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
III - praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Parágrafo único. Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5016092-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 29/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art47-A